Renúncia fiscal é tema de pronunciamento na CMJP

Publicado em: 26/03/2013 às 17h44

Vereador Lucas de Brito (DEM) comentou que mensagem recebida do prefeito não respeita artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ajuste da letra
O vereador Lucas de Brito (DEM), na sessão desta terça-feira (26), usou a tribuna para falar de renúncia fiscal, no seu pronunciamento no Plenário Senador Humberto Lucena, localizado na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). A renúncia fiscal é referente aos tributos dos Cartórios do Município.

Segundo o vereador, desde 2009, João Pessoa trava uma luta para que os cartórios sejam devidamente tributados. Quando finalmente consegue, revelou Lucas, o prefeito Luciano Cartaxo (PT) “perdoa multas, juros e diminui 30% da base de cálculo dos impostos. É importante registrar que esses recursos pertencem só à população. Declaro que travarei uma batalha jurídica em favor do povo”.

O vereador ainda salientou que a mensagem recebida do prefeito não respeita o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei discorre que a renúncia de receita deve ser acompanhada por estimativa de que essa renúncia foi considerada na previsão orçamentária e que não afetará metas de resultados fiscais previstos e, ainda, que ela deve vir com medidas compensatórias para o aumento de receitas.

“A mensagem do prefeito não vem acompanhada de previsão orçamentária nem de medidas que a compensem (a renúncia fiscal), desrespeita o artigo 14 e milhões de reais que poderiam ser investidos na saúde, no concurso da Guarda Municipal, por exemplo. Esses milhões estão sendo renunciados e a população nos colocou aqui para, em favor do interesse público, lutar por esses recursos que pertencem ao povo de João Pessoa”, declarou Lucas.

Clarisse Oliveira

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